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PROCESSO Nº TST-AIRR-1003/2004-086-15-40.1

PROCESSO Nº TST-AIRR-1003/2004-086-15-40.1

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/fs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. 
Incontornável a irregularidade de representação processual, pois os advogados que subscreveram o recurso de revista não ostentavam mandato, daí por que inexistente o apelo e, também, inconcebível a concessão de prazo para a regularização na fase recursal (Súmulas nºs 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho). Ademais, a representação judicial feita por procurador da União, Estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas advém de expressa previsão legal (art. 12, II, do CPC). Não é outro o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial de nº 52, da SBDI-1, que se destina aos casos em que o ente da administração pública é representado por procurador legalmente investido nesse cargo. No entanto, este não é o caso dos autos, pois a representação do agravante foi feita por advogado, com a única indicação de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que impossibilita, a aferição de estar legalmente representando o Município, mesmo que se tratasse de um daqueles beneficiários. 
Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1003/2004-086-15-40.1, em que é Agravante MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE e Agravado DIVALDO FERREIRA DE SOUZA.

Por intermédio do despacho de fl. 67, foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, porque constatada a irregularidade de representação.
Inconformado, o Município interpõem agravo de instrumento às fls. 02-06.
Sem razões de contrariedade.
O Ministério Público do Trabalho manifesta-se, às fls. 74-75, pelo não-provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento porque regularmente interposto.

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, por irregularidade de representação, asseverando:

 “Recorre de revista o reclamado (Município de Santa Bárbara D’Oeste). Contudo o recurso não merece seguimento, por irregularidade na representação processual.
Os subscritores do apelo (Dr. André Trevisan Miotto e a Dra. Marina Onofre machado)não detêm procuração nos autos, tampouco se beneficiam de mandato tácito, tornando irregular a representação processual, a teor dos artigos 37 do CPC e 5 da Lei n 8.906/94.
PORTANTO, denego seguimento ao recurso de revista interposto.”  (fl. 67).

O agravante sustenta que se trata de erro sanável, mediante concessão de prazo para regularizar a representação processual do recurso de revista, nos termos do artigo 13 do CPC, o que não ocorreu. Alega, ainda, que os subscritores das razões do recurso de revista estariam dispensados da apresentação do instrumento de procuração nos termos do artigo 9º da lei nº 9.469/97 e da Súmula nº 644 do Tribunal Superior do Trabalho. Indica afronta aos artigos 13 do CPC e 9º da Lei nº 9.469/97 e contrariedade à Súmula nº 644 desta Corte.
A ausência de regular procuração, no momento da interposição do recurso, implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização.
A decisão agravada está em sintonia com a Súmula nº 164 desta Corte que dispõe: “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.
Saliente-se que não é permitido, em fase recursal, o oferecimento tardio de procuração, conforme o entendimento deste Tribunal consubstanciado na Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 -DJ 20.04.05.
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998)”.

Quanto à alegação do agravante de dispensa de instrumento de mandato, não lhe assiste razão tendo em vista que a representação judicial feita por procurador da União, Estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas advém de expressa previsão legal. Não é outro o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI desta Corte, verbis:

“MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (MP Nº 1561/96 - DOU 20.12.96). Precedentes: EAI 106.987/94, Ac. 2.890/97, Min. Ronaldo Leal; ROAR 89.859/93, Ac. 3.319/96, Min. Armando de Brito; EAI 101.595/94, Ac. 2.221/9,6 ; Min. Vantuil Abdala; EAGAI 82.996/93,Ac. 277/96, Min. Luciano Castilho; E-RR 21.394/91, Ac. 5.421/94, Min. Ney Doyle; AGERR 52.263/92, Ac. 3.373/93, Min. Guimarães Falcão; ROAR 34.197/91, Ac. 2.355/92, Min. Ermes P. Pedrassani.”

Saliente-se que essa orientação se aplica aos casos em que o recurso do ente público é subscrito por procurador legalmente investido nesse cargo. No entanto, esta não é a situação dos autos, pois, a representação do agravante fora feita por advogados, com a única indicação de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que impossibilita a aferição de estar o recurso subscrito por quem legalmente representa a parte, mesmo que se tratasse de um dos beneficiários referidos na supracitada Orientação Jurisprudencial.
Logo, não há como se pretender a dispensa de comprovação de mandato dos advogados que subscritores das razões de recurso de revista. 
Nesse passo, não se visualiza ofensa ao dispositivos de lei apontados, nem contrariedade à Súmula nº 644 do Tribunal Superior do Trabalho.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 26 de novembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/11/2008 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.